Licença de uso e porte de arma
Entidades competentes para conceder licenças:
- Armas de Caça Grossa: Direcção Nacional da PSP
- Armas de Precisão e Recreio cano estriado: Direcção Nacional da PSP
- Armas de Defesa: Comandos Metropolitanos, Regionais e de Polícia
- Armas de Recreio de cano liso: Comandos Metropolitanos, Regionais, de Polícia, Comandos Equiparados, Divisões e Secções da PSP, bem como pelas Câmaras Municipais, na ausência destas unidades policiais
- Licenças de uso e porte de armas de caça: são obtidas nos Comandos Metropolitanos, Regionais, de Polícia, Comandos Equiparados Divisões e Secções da PSP ou, na ausência destas unidades e subunidades nas Câmaras.
- Municipais da área de residência dos requerentes.
- Cartão Europeu de arma de fogo: Direcção Nacional da PSP.
Documentos necessários para a obtenção da:
Licença de uso e porte de arma de defesa
- Requerimento, indicando as razões profissionais ou circunstâncias imperiosas que justifiquem o uso de arma de defesa
- Declaração do requerente, sob compromissos de honra, em como se encontra em pleno uso de todos os direitos civis e políticos e em como nunca foi condenado ou esteve envolvido em situações relacionadas com estupefacientes
- Atestado de residência ou fotocópia do cartão de eleitor
- Fotocópia do BI
- Certificado de registo criminal
- Declaração passada pela DGV, a requerimento do próprio, onde conste que não foi condenada por qualquer infracção relacionada com a condução sob o efeito de alcool
- Duas fotografias, a cores, tipo passe.
- Atestado médico
Licença de uso e porte de arma de caça
- Requerimento
- Declaração do requerente, sob compromisso de honra, em como se encontra em pleno uso de todos os direitos civis e políticos e em como nunca foi condenado judicialmente
- Atestado de residência ou fotocópia do cartão de eleitor
- Fotocópia do BI
- Certificado do registo criminal. f) Atestado médico
Licença de uso e porte de arma de caça grossa
- Requerimento
- Declaração do requerente, sob compromisso de honra em como se encontra em pleno uso de todos os direitos civis e políticos e em como nunca foi condenado ou esteve envolvido em situações relacionadas com estupefaciente
- Atestado de residência ou fotocópia do cartão de eleitor
- Fotocópia do BI
- Certificado do registo criminal
- Fotocópia da carta de caçador
- Fotocópia de licença de caça maior emitida pela D.G.F.
- Atestado médico
Licença de uso e porte de arma de precisão e recreio de cano estriado
- Requerimento
- Declaração do requerente, sob compromisso de honra, em como se encontra em pleno uso de todos os direitos civis e políticos e nunca foi condenado ou esteve envolvido em situações relacionadas com estupefacientes
- Atestado de residência ou fotocópia do cartão de eleitor
- Fotocópia do BI
- Certificado do registo criminal.
- Atestado médico
Nota: Podem ser concedidas licenças a indivíduos maiores de 14 e menores de 16 anos, mediante requerimento e autorização escrita de pessoa ou entidade que legalmente os represente, a qual assume a responsabilidade pelo uso indevido das respectivas armas.
Licença de uso e porte de arma de recreio simples
- Requerimento
- Declaração do requerente, sob compromisso de honra, em como se encontra em pleno uso de todos os direitos civis e políticos e em como nunca foi condenado ou esteve envolvido em situações relacionadas com estupefacientes
- Atestado de residência ou fotocópia do cartão de eleitor
- Fotocópia do BI
- Certificado do registo criminal
- Atestado médico
Cartão Europeu de arma de fogo
- Requerimento
- Fotocópia da licença de uso e porte de arma
- Fotocópia dos livretes das armas que pretende averbar
- 2 Fotos, a cores, tipo passe.
Para mais informações e download de formulários visite o site da PSP – www.psp.pt